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Informações Sigilosas



CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS: (Lei 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto 7724/2012, alterado em parte pelo Decreto 9690/2019)

INFORMAÇÕES SIGILOSAS: rendimentos de qualquer espécie dos cargos em comissão equiparados na tabela do Grupo- DAS de nível 101.6 ou superior (Decreto 9690/2019); rendimentos de qualquer espécie dos cargos em comissão equiparados na tabela do Grupo- DAS de nível 101.5 ou superior (Decreto 9690/2019); as informações de rendimentos de qualquer espécie dos cargos em comissão que exerçam função de Direção, comando ou chefia (Decreto 9690/2019); as informações sobre os Processos Éticos para quem não está autorizado nos termos do previsto no CPEO (Resolução CFO 59/2004); as informações sobre os Processos de Fiscalização para quem não está autorizado nos termos do CPEO (Resolução CFO 59/2004);

CLASSIFICAÇÃO:

GRAU ULTRASECRETO: Pelo prazo previsto no inciso I do Artigo 28 do Decreto 7724/2012. As informações classificadas neste grau para efeitos da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) são as informações de rendimentos de qualquer espécie dos cargos em comissão equiparados na tabela do Grupo- DAS de nível 101.6 ou superior (Decreto 9690/2019);

GRAU SECRETO: Pelo prazo previsto no inciso II do Artigo 28 do Decreto 7724/2012. As informações classificadas neste grau para efeitos da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) são as informações de rendimentos de qualquer espécie dos cargos em comissão equiparados na tabela do Grupo- DAS de nível 101.5 ou superior (Decreto 9690/2019);

GRAU RESERVADO: Pelo prazo previsto no inciso III do Artigo 28 do Decreto 7724/2012. As informações classificadas neste grau para efeitos da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) são as informações de rendimentos de qualquer espécie dos cargos em comissão que exerçam função de Direção, comando ou chefia (Decreto 9690/2019);

OBS: as informações sobre os Processos Éticos para quem não está autorizado nos termos do previsto no CPEO (Resolução CFO 59/2004); as informações sobre os Processos de Fiscalização para quem não está autorizado nos termos do CPEO (Resolução CFO 59/2004) SÃO SIGILOSAS sem prazo a ser definido, pois mesmo após o transito em julgado continuam sob sigilo absoluto para quem não é parte ou procurador nos termos da legislação no processo administrativo;

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